O Dr. Carlos Eduardo Lima Fernandes é Bacharel em Direito pelo Centro Universitário Christus (UNICHRISTUS), Especialista em Direito Constitucional pela Escola Superior do Ministério Público em parceria com a Universidade Estadual do Ceará (ESMP/UECE) e Mestre em Tecnologia Educacional pela Universidade Federal do Ceará (UFC). É membro consultivo da comissão de Estudos em Direito Penal e membro consultivo da comissão de Direito Ambiental da OAB/CE. É escritor e autor de diversos artigos na área do Direito Penal, possui vasta experiência em Direito Penal, Ambiental e Imobiliário.